Site resume e traduz legislação confusa para produtores, agroextrativistas e agentes públicos que atuam com agricultura familiar sustentável

 

O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) lançou neste 29 de março o site Agroindústria, que traduz em linguagem explicativa e acessível os instrumentos legais para regularização da produção de pequenos e médios agricultores e agroextrativistas de produtos animais ou vegetais.

A iniciativa descomplica as informações para o produtor e permite que este se regularize, fortalecendo a agricultura familiar e possibilitando um preço mais justo para o consumidor final. A novidade tem formato simplificado, acessível inclusive para pessoas com dificuldades digitais. Interessados podem acessar a página pelo endereço e seguir o passo a passo autoexplicativo para encontrar as orientações adequadas de acordo com os produtos comercializados. O website informa as regras para produção de cocos, castanhas, frutas, legumes, panificados pescados, mandioca e produtos derivados. Para o futuro, a página prevê atualizações para incorporar orientações para beneficiamento de mais produtos, como o mel e outros de origem animal.

 

Direito à informação – Pela dificuldade de acesso à informação sobre as regras específicas para cada alimento, o número de agroindústrias nos estados brasileiros não reflete a realidade. “Há muitas unidades de beneficiamento que não entram nos registros oficiais por falta de informação dos produtores. Muitas das agroindústrias brasileiras atuam hoje na informalidade. O site Agroindústria chega para apoiar os produtores e agroextrativistas na garantia do direito à informação de um assunto relevante para economias locais”, afirma Rodrigo Noleto, coordenador do Programa Amazônia do ISPN.

A legislação vigente no Brasil sobre alimentação saudável traz desafios aos pequenos e médios produtores. Noleto detalha que atualmente as regras são difusas, divididas entre os ministérios da Agricultura e da Saúde, além dos órgãos estaduais e municipais competentes. “Uma legislação rigorosa não é sinônimo de saúde e segurança. É frequente vermos notícias de apreensão de alimentos pela fiscalização, como leite, queijos e farinha, mas isso não significa necessariamente que os produtos estejam inadequados para consumo. ”

O engenheiro florestal comenta que geralmente esses casos descartam produtos que não estão regularizados por falta de informação, apesar da qualidade do ponto de vista sanitário. “As leis carecem de maior divulgação e simplificação na sua forma de comunicação”, ressalta o coordenador. A preocupação do especialista é a mesma da população consumidora: ter a garantia de um alimento seguro no prato. O website Agroindústria informa aos produtores sobre as ações necessárias e subsidia cidadãos na reivindicação de marcos legais mais adequados.

 

Marcos regulatórios – Ao longo do tempo, a legislação sanitária brasileira para alimentos marginalizou e, não raramente, criminalizou as atividades da agricultura familiar e comunitária, em benefício da indústria de alimentos ultraprocessados. Na última década, uma série de modernizações abrandaram os entraves regulatórios, especialmente com a publicação da RDC 49/2013 da Anvisa, que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor, do empreendimento familiar rural e da economia solidária . Até então, não havia diferenciação das normas considerando grandes e pequenos produtores. O conceito de agroindústria familiar é recente.

Os anos de 2017 e 2018 foram os mais significativos no quesito modernização de normas, passado recente ainda desconhecido de muitos. A RDC 153/2017, por exemplo, estabeleceu grau de risco para fins de licenciamento. De acordo com o risco determinado pela Anvisa (alto ou baixo), o início da atividade da agroindústria pode ocorrer sem uma inspeção prévia. A Instrução Normativa 16/2017, também da Anvisa, ainda considera que grande parte do que é relacionado à produção artesanal pode ser classificado como baixo risco sanitário. A regulação, entretanto, está longe de ser restrita a estes regramentos. A lista de resoluções, leis e instruções normativas é extensa e varia dependendo do produto comercializado.

A divulgação dessas informações é importante porque está diretamente associada à promoção de modos de vida mais sustentáveis. A inclusão dos produtos da sociobiodiversidade em diferentes mercados, que só é possível com regularização, propicia à sociedade um consumo mais consciente e saudável, pois ao mesmo tempo que são produzidos em sintonia com o meio ambiente, eles respeitam os direitos e estimulam a autonomia dos produtores. Ou seja, são feitos com responsabilidade socioambiental.

 

O que é uma agroindústria? – Uma agroindústria é uma unidade de processamento de alimentos, que pode ser de grande, médio ou pequeno porte, familiar ou artesanal. A agroindústria está no dia a dia dos brasileiros, na carne de galinha caipira congelada, no pequi em conserva, na produção de polpas de frutas para sucos, no iogurte integral da mercearia colaborativa, na farinha de mandioca do almoço.

Na economia dos produtos da sociobiodiversidade, a agroindústria beneficia alimentos, agregando valor, tempo de armazenamento e novas possibilidades de mercados. A dificuldade, para além da falta de informação sobre os marcos regulatórios, geralmente é o pacote tecnológico necessário, às vezes uma obrigatoriedade da legislação. No caso de pescados, por exemplo, é necessário que o pescador tenha várias condições, que muitas vezes impedem a agregação de valor realizada pôr pescadores artesanais. Isso demonstra a falta de políticas públicas de investimento e incentivo aos pequenos produtores.

A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo. Muitas escolas que poderiam ser abastecidas pela produção sustentável das comunidades locais são obrigadas a comprar alimentos ultraprocessados porque a regularização de pequenas agroindústrias é um desafio. Nesta comparação, ganha o grande produtor, que tem mais acesso à informação e investimentos. Uma Nota Técnica do Ministério Público Federal do Amazonas, publicada em 2017, adequou algumas normas sanitárias exigidas pelo PNAE à realidade dos povos indígenas e comunidades tradicionais, mas ainda está distante da demanda das comunidades, apesar do esforço da Mesa Permanente de Diálogo Catrapovos, que atua junto ao MPF e diversas organizações da sociedade civil e governo.

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O ISPN é uma organização da sociedade civil sem fins econômicos com sede em Brasília e um escritório em Santa Inês (MA), que há 31 anos atua pelo desenvolvimento com equidade social e equilíbrio ambiental, por meio do fortalecimento de meios de vida sustentáveis e mitigação às mudanças do clima. Sua principal estratégia é o Fundo PPP-ECOS, um fundo independente gerido pelo ISPN, que capta e destina recursos a projetos de organizações comunitárias de povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares que atuam pela conservação ambiental. O Instituto atua nos biomas Amazônia, Cerrado e Caatinga, em diálogo com as comunidades locais.

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