Impactos profundos da Reforma Tributária: simplificação fiscal e desafios para o agronegócio brasileiro
Por Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RMS Advogados
A Reforma Tributária em curso no Congresso Nacional traz consigo uma série de mudanças significativas no sistema fiscal brasileiro, objetivando simplificar, modernizar e tornar mais justo o modelo de arrecadação de tributos no país. As principais alterações concentram-se na unificação de tributos e na introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), bem como na revisão de regimes especiais de tributação.
A proposta prevê a substituição de cinco tributos existentes – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) – por um único tributo, o IVA. Esta unificação visa eliminar a complexidade decorrente da sobreposição de tributos e da multiplicidade de normas fiscais.
O IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. A alíquota padrão do IVA deverá ser uniforme em todo o território nacional, promovendo maior transparência e previsibilidade para os contribuintes. Por exemplo, se a alíquota padrão do IVA for estabelecida em 20%, todos os bens e serviços, salvo exceções previstas em lei, serão tributados nesta mesma proporção, reduzindo distorções regionais e setoriais.
A transição para o novo sistema será gradual, prevista para ocorrer ao longo de dez anos. Durante este período, haverá uma convivência entre o sistema atual e o novo regime do IVA, permitindo que empresas e administrações fiscais se adaptem às novas regras. O objetivo é evitar rupturas bruscas que possam impactar negativamente a economia.
Certos setores, como o agronegócio, receberão tratamento diferenciado. O agronegócio, por exemplo, será contemplado com uma isenção de 60% da alíquota padrão do IVA. Se considerarmos uma alíquota padrão de 20%, os insumos e produtos agropecuários seriam tributados a uma alíquota efetiva de 8%. Tal medida visa reduzir o impacto fiscal sobre um setor crucial para a economia brasileira, incentivando a produção e exportação de alimentos.
A exclusão das carnes da lista de produtos com alíquota zero na cesta básica gerou debates intensos. Originalmente, as proteínas animais deveriam ser isentas de tributação, mas a proposta atual as inclui em um grupo de alimentos com uma tarifa de 40% da alíquota padrão do IVA. Se a alíquota padrão for de 20%, a tarifa para as carnes seria de 8%, o que, segundo produtores, poderia aumentar os custos de produção e repassar o encarecimento aos consumidores finais.
A Reforma Tributária proposta promete simplificar o sistema tributário brasileiro, promover a justiça fiscal e incentivar a competitividade econômica. Contudo, é fundamental que as discussões continuem a fim de ajustar pontos críticos, como a tributação de setores estratégicos, para assegurar que as mudanças beneficiem de forma equitativa todos os segmentos da sociedade e da economia.
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