Entre outros pontos, decisão ressalta a conciliação entre os interesses de proprietários de terras e povos indígenas
O setor agropecuário do Estado de São Paulo comemorou a derrubada, nesta quinta-feira (14), pelo Congresso Nacional, dos 34 votos do Governo Federal à Lei do Marco Temporal. Para o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Tirso Meirelles, a decisão tranquiliza e traz segurança jurídica ao setor produtivo.
“A decisão corrigiu o profundo desrespeito à Constituição Federal que foi o veto presidencial a alguns trechos do projeto de lei que havia sido aprovado pelo Poder Legislativo. A regulamentação do marco temporal traz segurança não só para o agronegócio, mas a toda sociedade brasileira, além de contribuir com a qualidade de vida dos povos indígenas que poderão explorar os territórios estabelecidos por Lei”, destaca Tirso Meirelles.
Os vetos presidenciais modificaram de forma contundente o projeto de Lei, aprovado em sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a decisão, são restabelecidos o marco temporal a partir de outubro de 1988; a impossibilidade de retirada e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de indenizadas as benfeitorias de boa-fé no processo demarcatório; o pagamento de indenização no valor da terra ao produtor rural, caso seja verificado justo título de propriedade ou de posse em área tradicionalmente ocupada; e a vedação da ampliação de Terra Indígena já demarcada.
Recentemente, a FAESP encaminhou ofício a deputados e senadores paulistas solicitando derrubada dos vetos ao Marco Temporal. No início do mês de dezembro, Meirelles participou de reunião da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) com senadores, em Brasília, que tratou da questão.
“Os vetos presidenciais acabavam por estimular conflitos no campo, além de fragilizar a população rural. Esta é uma vitória não só do agronegócio, mas também do Congresso Nacional que, assim, resolve uma questão que desestabilizava agricultores e pecuaristas e ameaçava o direito de propriedade”, afirmou Meirelles.
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