Documento lista os itens fundamentais que devem ser considerados no PRA junto ao Programa Agro Legal para que as leis ambientais sejam implementadas de modo a garantir o compromisso da agropecuária com a sustentabilidade

 Com o objetivo de reforçar o compromisso da agropecuária com sustentabilidade, a SRB – Sociedade Rural Brasileira acaba de protocolar um importante ofício junto ao Governo do Estado de São Paulo. O intuito é reforçar os itens fundamentais que devem ser considerados no PRA – Programa de Regularização Ambiental que acompanha o programa Agro Legal, lançado pelo Estado em setembro.

Implementar o novo Código Florestal Brasileiro para a atividade sustentável não é uma tarefa simples considerando algumas desconexões com a realidade da agropecuária paulista. “Inúmeros questionamentos que vão desde exigências que entram em conflito com o código até a legitimidade das secretarias e órgãos designados para implementar e fiscalizar o programa Agro Legal. Por isso, desenvolvemos esse documento elencando os principais compromissos que devem ser considerados, também como uma forma de esclarecer dúvidas e contribuir com a condução junto à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento”, diz Teresa Vendramini, presidente da SRB.

Segundo Teresa, o programa Agro Legal será fundamental para tornar realidade a regulamentação ambiental no estado de SP ao trazer critérios objetivos, técnicos e legais dotados de sensibilidade econômica e social que assegurem a manutenção de empregos e renda no campo. “Sabemos que quando se trata de definição de políticas públicas, dificilmente haverá unanimidade entre os diferentes setores envolvidos”, diz.

São Paulo tem pouco mais de 372 mil CARs – Cadastro Ambiental Rural e, após seis anos de sua regulamentação, possui menos de 100 CARs homologados (0,02%), um ritmo abaixo da expectativa que era ditado pela falta de definição em relação aos procedimentos, impactando negativamente no desenvolvimento do Estado. “É urgente que se defina um ponto final na discussão sobre os mecanismos de regularização ambiental no Estado de São Paulo. Só assim vamos avançar na preservação do meio ambiente, recuperando áreas nativas, sem comprometer as políticas produtivas”, conclui Teresa.

 

Principais compromissos listados no ofício da SRB:

  • Liberdade de escolha entre reposição e compensação da reserva legal;
  • Monitoramento da regeneração e recomposição da vegetação nativa;
  • Revisão dos termos de compromisso;
  • O falso argumento da “anistia” a produtores rurais;
  • Mapas de referência.

A íntegra do documento pode ser conferida no site da SRB

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Fundada em 1919, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) é uma associação de produtores rurais que trabalha, há mais de cem anos, na representação política em defesa do setor agropecuário para o desenvolvimento do Brasil. Independente, apartidária e propositiva, busca soluções em defesa de pleitos dos produtores rurais junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. É integrante do Instituto Pensar Agro (IPA), que apoia a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e congrega o Fórum Paulista do Agronegócio, órgão constituído para prestar cooperação técnica junto a Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista (SP-AGRO). No âmbito internacional, é integrante da FARM (Federación de Asociaciones Rurales del Mercosur) e participa de discussões na OMC (Organização Mundial do Comércio) e na ONU. A entidade conta com associados de todo o Brasil, entre pessoas físicas e jurídicas, que compartilham conquistas e desfrutam das vantagens práticas no dia a dia da atividade rural.

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