Lei das Concessões não conseguiu abrir plenamente o mercado de energia no Brasil, depois de 24 anos

Só nos últimos 16 anos, os consumidores do Mercado Livre de energia elétrica economizaram aproximadamente 118 bilhões de reais nas contas de eletricidade. Atualmente esse mercado representa 30% de toda a energia elétrica consumida no Brasil. Os preços da energia no Mercado Livre foram em torno de 29% menores que as tarifas reguladas das distribuidoras no mesmo período.

Neste mês de junho faz 24 anos que o Brasil promulgou a sua Lei das Concessões aplicada ao setor elétrico, a 9074 de 1995, que dentre as modernizações quebrou monopólios e prometia tornar plenamente livre o consumidor de energia até 2005. Isso não aconteceu até hoje, embora essa nova lei veio atender fundamentalmente aos interesses da indústria, renovando as concessões de estatais que estavam vencidas. A Lei inovou ao introduzir uma série de dispositivos para proteger o consumidor dos monopólios.

Uma recente pesquisa do Ibope realizada para Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) mostrou que o consumidor brasileiro não só aprova como quer ter o seu direito de escolha para a energia elétrica como qualquer outro produto. A pesquisa revelou que 87% acha que a energia elétrica é cara ou muito cara, mais de 70% deseja ter o direito de escolha do fornecedor e mais de 90% gostaria de produzir a sua própria energia nas suas residências.

Os consumidores viram na época nascer a figura do produtor independente e a prorrogação das concessões de distribuição – sem exclusividade no fornecimento – o que permitiu imediatamente o direito de escolha aos grandes consumidores (fatura acima de 2,5 milhões de reais/mês) e, cinco anos depois, aos consumidores com faturas acima de 850 mil reais em valores atuais. As medidas permitiram o desenvolvimento inicial do mercado livre de energia no Brasil.

A nova lei também estabeleceu que, a critério do Governo (Poder Concedente), a portabilidade da conta de luz poderia ser estendida aos demais consumidores, inclusive residenciais, sem a necessidade de alteração legal. A Aneel chegou a promover uma audiência pública, em 1999, propondo a total abertura de mercado elétrico brasileiro para o início do ano de 2005. Desde então muita coisa aconteceu no setor elétrico e a liberdade para o consumidor brasileiro administrar a sua vida energética nunca chegou, o que nos deixa hoje na rabeira mundial em matéria de abertura de mercado.

Para o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, “a principal razão para a demora na abertura do mercado elétrico brasileiro é o competente lobby da tradicional indústria elétrica já estabelecida visando inibir a entrada de novos players no mercado e que exerce forte pressão sobre o Congresso e o Governo para o repasse de uma série de custos do passado ao consumidor, cuja origem é a má gestão das empresas (ex: privatizadas da Eletrobras) ou antigas “barbeiragens” regulatórias dos últimos governos”.

Para o executivo que representa o Mercado Livre de Energia no Brasil “um tema brasileiro muito atual é a queda de braço entre o Governo e o Congresso Nacional pela liderança na modernização do país. Isso ficou patente recentemente quando o Conselho Nacional de Política Energética – órgão de assessoramento do Presidente da República – tomou a decisão histórica de abrir o mercado de gás, contrariando os fortes interesses monopolistas das distribuidoras. Os parlamentares da Comissão de Minas e Energia criticaram a atitude dos ministros envolvidos na correta decisão, alegando que a medida deveria ser tomada por iniciativa do Poder Legislativo.

No momento, a reforma do mercado elétrico está em debate tanto no Ministério de Minas e Energia, por meio de um Grupo de Trabalho, quanto no Congresso Nacional, por meio do PL 1917 (Câmara) e do PLS 232 (Senado).

A Abraceel – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia defende o direito da livre escolha do fornecedor de energia elétrica, a chamada portabilidade da conta de luz, e de gás natural pelos consumidores. Foi fundada no ano 2000 e atualmente conta com 92 empresas associadas, que comercializam 85% do volume de energia elétrica do segmento. Tem a finalidade de atuar junto à sociedade em geral, formadores de opinião, órgãos de governo, incentivando a livre competição de mercado como instrumento de eficiência nas áreas de energia elétrica e gás natural, atende a cerca de seis mil consumidores livres e especiais, que estão entre os maiores do país.